1. Quem presta o serviço
O Degravador é um produto da 123 Soluções em Tecnologia Ltda., empresa de tecnologia inscrita no CNPJ sob o nº 57.499.945/0001-17, com sede na Rua das Flechas, 681, São Paulo/SP, CEP 04364-030. O serviço é prestado pelo site degravador.com.br e pelo sistema em app.degravador.com.br.
Se o Degravador passar a ser operado por outra empresa, avisamos você por e-mail antes da mudança. Sua conta, seus créditos e suas degravações continuam valendo, nas mesmas condições.
2. O que o Degravador faz — e o que ele não é
Você envia um arquivo de áudio ou vídeo e recebe de volta a degravação do que foi dito, com os interlocutores separados. Você dá nome a cada interlocutor, e esse nome vale para a degravação inteira. A partir daí você pode ouvir o trecho de onde saiu cada linha, buscar dentro do texto, fazer perguntas a um assistente que responde citando o minuto, e baixar o documento.
O que ele não é
Isto é importante e está escrito de propósito, sem rodeio:
- A degravação não é documento oficial e não tem fé pública. Ela não substitui degravação feita por profissional habilitado quando a lei ou o juízo exigir uma.
- Não garantimos que o documento será aceito como prova. Quem decide o que entra num processo e que peso tem é o juízo, não nós.
- Não prestamos serviço jurídico. Somos empresa de tecnologia. Nada aqui é consultoria, parecer ou orientação sobre o seu caso.
3. Sua conta
Criar conta é gratuito. Você é responsável pelos dados que informa no cadastro e por manter a senha em segredo — o que for feito com o seu login é tratado como feito por você.
A conta é individual. Se várias pessoas de um escritório vão usar, cada uma deve ter a sua.
Você pode encerrar a conta quando quiser. O que acontece com os arquivos depois disso está na política de privacidade.
4. Preço, pagamento e crédito
O Degravador custa R$ 79,99 por degravação, para arquivos de até 4 horas. É compra avulsa: você compra o crédito quando vai enviar uma gravação e gasta um crédito por arquivo enviado.
- Não há assinatura, mensalidade nem fidelidade.
- O crédito não vence. Comprou e não usou, fica na conta.
- Criar conta não custa nada. Você só paga quando envia uma gravação.
Reembolso
- Se a degravação sair inutilizável por falha nossa, devolvemos o crédito. Falha nossa é problema no nosso processamento — não é o resultado ter ficado abaixo do que você esperava num áudio difícil.
- Áudio ilegível na origem não gera reembolso. O nosso trabalho é sobre o que está gravado: se a gravação não permite entender o que foi dito, não há o que fazer do nosso lado. Por isso vale ouvir um trecho do arquivo antes de enviar — se você não entende o que está sendo dito, o sistema também não vai entender.
Perguntas ao assistente
O assistente que responde sobre a audiência tem uso ligado ao plano contratado: quantas perguntas você pode fazer por degravação é uma característica do plano, indicada na página de preço e na sua conta. Planos diferentes podem ter limites diferentes — ou não ter limite.
5. O que você declara ao enviar uma gravação
Esta é a parte mais importante deste documento. Uma gravação de audiência tem a voz e as palavras de outras pessoas, que não estão aqui para concordar com o envio. Por isso:
Ao enviar um arquivo, você declara que:
- tem direito sobre aquela gravação e autorização para enviá-la;
- o envio não viola segredo de justiça nem sigilo determinado pelo juízo;
- está ciente de que o arquivo será processado por sistemas de terceiros, descritos na política de privacidade;
- sinaliza, quando for o caso, se o conteúdo envolve pessoa menor de idade ou dado sensível.
Não conferimos a titularidade do que é enviado. Não temos como. A declaração acima é sua e a responsabilidade pelo que você envia também.
6. De quem é o conteúdo
A gravação e a degravação são suas. Não ficamos com direito nenhum sobre o conteúdo, não o vendemos e não o usamos para outra finalidade.
Para conseguir prestar o serviço, você nos dá uma licença limitada e revogável: guardar o arquivo, processá-lo, transmiti-lo aos fornecedores que executam a transcrição e mostrar o resultado na sua conta. Só isso, e só enquanto for necessário para entregar o que você contratou.
7. Precisão da degravação
A degravação é feita por sistema automatizado. A qualidade do resultado depende de coisas que estão na gravação, não em nós: nível de ruído, distância do microfone, pessoas falando por cima uma da outra, sotaque e vocabulário técnico ou pouco usual.
Não prometemos transcrição literal perfeita em todos os casos. É por isso que cada linha fica presa ao minuto em que foi dita e dá para ouvir o trecho: conferir faz parte do uso do produto, não é sinal de que algo deu errado.
A revisão do documento antes de usá-lo é sua. Não respondemos por decisão tomada apenas com base na degravação automática, sem conferência.
8. Prazo de entrega
Na prática a degravação fica pronta em minutos: uma audiência de 1 hora costuma levar cerca de cinco. Você recebe um aviso por e-mail quando o documento estiver disponível.
Esses tempos descrevem o comportamento normal do serviço, não um prazo garantido. Arquivo longo, fila em horário de pico ou instabilidade de um fornecedor alongam o processamento — e mesmo nessas situações o normal é ficar dentro de 48 horas.
Se alguma coisa sair muito fora disso no seu envio, avisamos você.
9. Quando podemos suspender o serviço
Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio, quando houver indício de que:
- o material enviado foi obtido sem direito ou está sob segredo de justiça;
- a conta está sendo usada para finalidade ilícita, ou para expor alguém;
- houve tentativa de burlar limites técnicos, automatizar acesso ou revender o serviço;
- o cadastro tem informação falsa.
Se a suspensão vier de engano nosso, o crédito não usado volta para a conta.
10. Limite de responsabilidade
Fazemos o que está ao nosso alcance para o serviço funcionar, mas nenhum sistema é imune a falha e interrupção. Quando houver problema causado por nós, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você efetivamente pagou pela degravação envolvida.
Não respondemos pelo uso que você faz do documento, nem pelo resultado do processo, negociação ou decisão em que ele for usado.
11. Mudanças nestes termos
Este texto pode mudar quando o produto ou a lei mudarem. Quando isso acontecer, publicamos a nova versão aqui, com a data de atualização no topo. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta — e o crédito não usado é devolvido.
12. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Para o que não se resolver entre nós, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
Se você for consumidor, isso não tira o seu direito de acionar o foro do seu domicílio. A lei garante essa escolha, e não faz sentido escrever aqui uma cláusula que um juiz afastaria.
Dúvidas
Escreva para contato@degravador.com.br. Como tratamos dados pessoais está na política de privacidade.