Bem-vindo(a) ao Degravador.
Este documento (nossos Termos de Uso) funciona como um contrato entre você e a plataforma. Ele foi escrito para explicar de forma transparente:
- O que a nossa tecnologia faz (e as suas limitações);
- O que você pode esperar do nosso produto; e
- Quais responsabilidades você assume ao enviar um arquivo de áudio ou vídeo para o nosso sistema.
Atenção: Estas regras passam a valer no exato momento em que você cria a sua conta e começa a utilizar o serviço. Ao se cadastrar, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as diretrizes abaixo.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma do Degravador, você concorda com os presentes Termos de Uso e todas as diretrizes e políticas relacionadas.
2. Descrição do Serviço – o que ele faz
O Degravador é uma plataforma que oferece um serviço de degravação de áudio e vídeo. Ao enviar um arquivo, você recebe de volta o texto e terá acesso às seguintes ferramentas:
- Separação de Interlocutores: A plataforma identifica as diferentes vozes. O nome que você atribuir a cada pessoa será replicado em todo o documento.
- Sincronização: É possível ouvir o trecho exato do áudio clicando na linha de texto correspondente.
- Busca e Assistência AI: Ferramenta de busca interna e assistente interativo que responde a perguntas sobre o conteúdo transcrito, citando o minuto exato da fala e localizando os trechos que merecem seus destaques.
- Exportação: Download da degravação finalizada.
2.1. Descrição do Serviço – o que ele não é
O Degravador atua estritamente como provedora de tecnologia de processamento de dados. Fica expressamente pactuado que os documentos gerados pelo Degravador não detêm fé pública, não caracterizam prova pericial ou degravação juramentada e não substituem atos oficiais praticados por autoridades ou serventias competentes. Ademais, os serviços aqui disponibilizados não configuram, sob nenhuma hipótese, assessoria, consultoria ou prestação de serviços de natureza jurídica.
3. Conta de Usuário – sua conta
3.1. Natureza do Cadastro: O acesso às funcionalidades da plataforma exige cadastro prévio e gratuito, obrigando-se o Usuário a fornecer informações exatas, atuais e verídicas.
3.2. Pessoalidade: As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de contas. A utilização dos serviços por múltiplos colaboradores de um mesmo escritório ou pessoa jurídica exige a criação de contas individualizadas.
3.3. Responsabilidade e Guarda: O Usuário assume integral responsabilidade pela confidencialidade de suas credenciais. Reputa-se ao titular da conta toda e qualquer operação nela registrada, não cabendo à plataforma qualquer responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de negligência na guarda da senha.
3.4. Cancelamento: O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo. A retenção ou exclusão dos arquivos e dados após a rescisão reger-se-á pelas disposições da Política de Privacidade.
4. Uso Adequado
Você concorda em utilizar o Degravador exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos. Ao acessar nossos serviços, é estritamente proibido:
- Violar leis e direitos: Desrespeitar a legislação vigente, normas regulatórias ou direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de imagem e privacidade).
- Transmitir conteúdo ilícito: Enviar arquivos que contenham material criminoso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou prejudicial.
- Comprometer a segurança: Tentar invadir, hackear ou acessar indevidamente dados, servidores ou sistemas da plataforma sem autorização.
- Disseminar ameaças digitais: Utilizar o serviço para distribuir spam, vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Vazar informações: Divulgar ou compartilhar o conteúdo degravado de forma indevida, violando sigilo profissional, contratual ou diretrizes legais aplicáveis.
5. Declarações e Responsabilidade sobre os Arquivos Enviados
Esta é a seção mais importante destes Termos. Ao enviar qualquer arquivo de áudio ou vídeo para o Degravador, você assume total responsabilidade pelo seu conteúdo. Como as gravações frequentemente envolvem vozes e dados de terceiros que não assinaram este contrato, você declara e garante que:
- Possui autorização: Tem o direito legal, o consentimento ou a autorização necessária para enviar e processar aquela gravação na plataforma.
- Respeita o sigilo: O envio do arquivo não viola segredo de justiça, sigilo profissional, acordos de confidencialidade ou qualquer ordem judicial.
- Dados Sensíveis e Menores: É o único responsável por identificar e tratar com a cautela exigida por lei os arquivos que contenham dados pessoais sensíveis ou informações de menores de idade.
- Processamento Externo: Está ciente e concorda que o arquivo será processado por sistemas e servidores de terceiros, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
5.1. Isenção da Plataforma: O Degravador atua apenas como ferramenta tecnológica e não realiza conferência prévia ou moderação do conteúdo. Não atestamos a titularidade ou a legalidade dos arquivos. Qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa por violação de privacidade, direitos autorais ou quebra de sigilo recai exclusivamente sobre você.
6. Propriedade do Conteúdo e Licença de Uso
6.1. O conteúdo é exclusivamente seu: As gravações enviadas e as degravações geradas pertencem integralmente a você. O Degravador não adquire nenhum direito de propriedade sobre o seu material, não o comercializa e não o utiliza para nenhuma outra finalidade que não seja entregar o seu texto.
6.2. A licença que você nos concede: Para que o sistema funcione, você nos dá uma autorização técnica (licença restrita, revogável e não exclusiva). Ela serve unicamente para que possamos armazenar o arquivo, processá-lo, transmiti-lo de forma segura aos nossos provedores de tecnologia parceiros (que executam a transcrição) e exibir o resultado na sua tela.
6.3. Duração do acesso: Essa permissão dura estritamente o tempo necessário para a execução do serviço, encerrando-se assim que você excluir o arquivo da plataforma ou cancelar a sua conta.
7. Precisão da Inteligência Artificial e Revisão
7.1. Fatores de Qualidade: A degravação é realizada de forma automatizada. A precisão do texto final depende diretamente da qualidade da gravação original. O resultado pode conter imprecisões, erros ou omissões causadas por fatores como ruído de fundo, distância do microfone, sobreposição de vozes, sotaques, velocidade da fala ou uso de vocabulário técnico.
7.2. Ferramenta de Auditoria: Não garantimos uma transcrição literal perfeita. Por sabermos das limitações da tecnologia, cada linha de texto é vinculada ao respectivo minuto do áudio para que você possa ouvir o trecho original. A conferência do material faz parte da jornada de uso do produto.
7.3. Responsabilidade pela Revisão: A revisão integral do documento antes de qualquer utilização é de sua inteira responsabilidade. O Degravador não se responsabiliza por prejuízos, interpretações ou decisões tomadas com base no texto gerado automaticamente sem a sua devida validação prévia.
8. Limitação e Exclusão de Responsabilidade
8.1. Disponibilidade do Sistema: Empregamos nossos melhores esforços para o bom funcionamento do Degravador. Contudo, como todo serviço de tecnologia, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto, isenção de erros ou imunidade a falhas de servidores e internet.
8.2. Exclusões Diretas: Fica expressamente afastada a responsabilidade do Degravador por:
- Danos indiretos, danos morais, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
- Insucessos processuais, indeferimentos, perda de prazos ou falhas em negociações.
- Prejuízos oriundos de decisões ou estratégias jurídicas adotadas com base no documento gerado pela plataforma, visto que a conferência e validação do texto são deveres exclusivos do usuário.
- Falhas decorrentes de sistemas de terceiros ou infraestrutura de telecomunicações.
8.3. Limite Indenizatório (Teto): Caso ocorra qualquer falha comprovadamente causada de forma exclusiva pelo Degravador, nossa responsabilidade financeira — ressalvados os casos de dolo (má-fé) — fica limitada à devolução ou indenização do valor exato pago por você pela degravação específica que originou o problema.
9. Dos Prazos de Processamento e Níveis de Serviço (SLA)
9.1. Prazos Estimativos: O Usuário declara ciência de que os tempos de processamento informados pela plataforma (ex.: cinco minutos para cada hora de áudio) possuem caráter meramente estimativo e refletem o comportamento padrão do sistema em condições ideais, não constituindo SLA (Service Level Agreement) com garantia rigorosa de tempo ou obrigação de resultado.
9.2. Variações e Instabilidades: Fica expressamente pactuado que a entrega do documento está sujeita a variações sistêmicas. Arquivos de grande extensão, picos de tráfego na infraestrutura e indisponibilidades temporárias em APIs e servidores de terceiros podem alongar o tempo de processamento.
9.3. Ausência de Responsabilização: O Degravador envidará seus melhores esforços para que os processamentos não excedam o prazo razoável de 48 (quarenta e oito) horas. Ocasionalmente, caso este interregno seja ultrapassado, a plataforma buscará notificar o Usuário. Em nenhuma hipótese o Degravador poderá ser responsabilizado civilmente por perda de prazos processuais ou prejuízos advindos da dilação no tempo de entrega da degravação.
10. Da Rescisão, Suspensão e Bloqueio de Acesso
10.1. Rescisão por Justa Causa: A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente ou cancelar definitivamente a conta do Usuário, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses de infração contratual:
- Submissão de arquivos sem o respectivo consentimento legal, bem como de materiais submetidos a sigilo judicial ou profissional;
- Utilização dos serviços para a consecução de atos ilícitos, exposição indevida de terceiros ou violação de privacidade;
- Emprego de engenharia reversa, automação de acessos (tais como crawlers ou bots), burla de limitações técnicas operacionais ou comercialização não autorizada da ferramenta;
- Constatação de falsidade, fraude ou inexatidão nos dados cadastrais fornecidos.
10.2. Retenção de Valores: Nas hipóteses de cancelamento ou suspensão motivadas pelas infrações descritas no item 10.1, o Usuário perderá o direito ao saldo de créditos não utilizados, não lhe cabendo qualquer tipo de reembolso ou indenização.
10.3. Restituição Excepcional: Excepcionalmente, caso a sua conta seja suspensa ou o serviço seja interrompido por um erro exclusivo do sistema do Degravador, garantimos a restituição integral dos créditos ou valores correspondentes aos serviços não utilizados.
11. Atualização e Mudanças nestes Termos
11.1. Alterações Contínuas: O Degravador está em constante evolução. Por isso, podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, novas funcionalidades ou atualizações de segurança. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, indicada pela data de atualização no topo.
11.2. Aceitação pelo Uso: O uso contínuo da plataforma após a publicação de uma nova versão será considerado como sua concordância tácita com os novos Termos.
11.3. Discordância e Reembolso: Caso você não concorde com as mudanças realizadas, você tem o direito de encerrar a sua conta imediatamente. Nessa hipótese, o saldo de créditos adquiridos e não utilizados será integralmente devolvido.
12. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista ou profissional aplicável determinar foro diverso.
13. Quem presta o serviço (Partes do Contrato)
13.1. A Empresa: O Degravador é um produto desenvolvido e operado pela 123 Soluções em Tecnologia Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 57.499.945/0001-17, com sede na Rua das Flechas, 681, São Paulo/SP, CEP 04364-030. Os serviços são prestados exclusivamente pelo site degravador.com.br e pela aplicação em app.degravador.com.br.
13.2. Cessão e Transferência Contratual: O Usuário expressamente autoriza e anui, desde já, com a eventual cessão de posição contratual e transferência da base de dados para terceiros, decorrente de reestruturação societária, fusão, aquisição ou trespasse (venda de ativos) envolvendo a operadora. A nova titular sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações previstos neste instrumento. A plataforma se compromete a notificar o Usuário previamente por correio eletrônico, resguardando a manutenção das contas, do saldo de créditos e do acervo de degravações sob as mesmas condições pactuadas.
14. Contato
Para questões sobre estes Termos, entre em contato através de suporte@degravador.com.br.